DOC. 250.6020.1435.5723

STJ. Processo civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Especialidade do labor exercido. Matéria acobertada pela coisa julgada. Acórdão recorrido em sintonia com o entendimento do STJ. Súmula 83/STJ. Revisão de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Na forma da jurisprudência do STJ, os precedentes vinculantes não alcançam coisas julgadas anteriormente ao julgamento do repetitivo e carecem do condão de desconstituir os títulos executivos preexistentes a ele. Nesse sentido: AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em, DJe de 16/4/2024

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