DOC. 250.6020.1436.7677

STJ. Recurso especial. Violação do CPP, art. 617. Supostano julgamento de revisão criminal. Reformatio in pejusimprocedência. Desclassificação que não resultou noagravamento da pena. Precedentes desta corte. Recurso especial improvido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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