STJ. Processual civil.. Família. Alimentos. Habeas corpus inadimplemento da obrigação. Cumprimento de sentença. Prisão civil decretada. Impetrado writ contra decisão liminar de desembargador relator de tribunal de justiça em outro habeas corpus. Incidência da Súmula 691/STF. Inviabilidade. Aferição da possibilidade de concessão da ordem de ofício. Deficiência na instrução do. Elementos writ dos autos indicam que a dívida executada possui natureza alimentar. Prova pré-Constituída nos autos. Rito da prisão civil legal e adequado. Impossibilidade de dilação probatória na via estreita do habeas. Perda do caráter alimentar da dívida corpus executada. Tema não apreciado na decisão impugnada. Impossibilidade de discussão, de forma inaugural, da matéria pelo STJ. Indevida supressão de instância. Afirmado constrangimento ilegal não comprovado de plano. Não habeas corpus conhecido.
1 - A teor da Súmula 691/STF, não se conhece de habeas corpus impetrado contra decisão liminar de relator proferida em outro, ou writ impugnando decisão provisória de Desembargador de Tribunal sujeita a jurisdição do STJ, exceto na hipótese teratologia ou ilegalidade manifesta. Possibilidade excepcional de concessão da ordem de ofício. Precedentes.
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