DOC. 250.6020.1448.9910

STJ. Agravo regimental no. Posse habeas corpus ilegal de arma de fogo de uso permitido. Busca domiciliar. Fundadas razões. Ausência de ilegalidade. Revisão do acórdão impetrado. Reexame probatório. Impossibilidade. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos do art. 240, §§ 1º e 2º, do CPP, tanto a busca pessoal quanto a busca domiciliar pressupõem a existência de justa causa como requisito legitimador da medida, sob pena de configuração de prova ilícita e consequente nulidade do ato.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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