STJ. Processual civil. Recurso especial. Embargos de declaração manifestamente inadmissíveis e não conhecidos. Não interrupção do prazo recursal. Intempestividade.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a oposição de embargos de declaração contra o acórdão de origem, quando intempestivos, protelatórios ou que deixarem de indicar os vícios próprios daquele recurso (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), não tem o condão de interromper o prazo para a interposição do apelo especial.
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