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DOC. 250.6020.1454.5229

STJ. Agravo regimental no. Processo habeas corpus penal. Tribunal do Júri. Indeferimento de oitiva de peritos em plenário. Discricionariedade regrada do magistrado. Fundamentação idônea. Possibilidade de esclarecimentos complementares por escrito. Cerceamento de defesa. Não configuração. Jurisprudência do STJ. O indeferimento de diligência requerida pela defesa, consistente na

1 - oitiva de peritos em plenário do Júri, encontra respaldo na discricionariedade regrada do magistrado, que avaliou suficientemente a desnecessidade da presença física dos especialistas, com fundamento nos arts. 411, § 1º, e 159, § 5º, I, do CPP. A possibilidade de esclarecimentos complementares por escrito, 2. deferida pelo juízo de origem, constitui meio hábil e adequado à preservação da ampla defesa e do contraditório, inexistindo ilegalidade na decisão. A ausência de fundamentação concreta, pela defesa, quanto à

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