DOC. 250.6020.1456.0122

STJ. Direito penal. Agravo regimental. Estupro de vulnerável. Recurso especial provido.

1 - Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para dar provimento ao recurso especial, condenando o recorrido pela prática do delito previsto no CP, art. 217-A

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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