STJ. Processual civil. Administrativo. Responsabilidade civil. Registro na junta comercial. Inclusão fraudulenta de sócia. Incorreção nos dados de identificação e falsificação de assinatura. Indenização. Agravo em recurso especial conhecido. Óbices à admissibilidade do recurso especial. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7 da súmula do STJ. Ausência de prequestionamento. Recurso especial não conhecido.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária proposta objetivando a declaração de inexistência de relação jurídica e a condenação das rés a promover a retirada do nome da autora das citadas empresas, além da devolução da quantia penhorada a título de indenização por danos morais, por alegada inclusão fraudulenta em contrato social como sócia das referidas pessoas jurídicas e por haver sofrido bloqueio judicial em por ordem da Justiça do Trabalho. Na sentença, julgou-se o 20/1/2014 pedido parcialmente procedente. No Tribunal a sentença foi a quo, parcialmente reformada para majorar a indenização por danos morais e alterar o termo inicial dos juros de mora. O valor da causa foi fixado em R$ 440.000,00 (quatrocentos e quarenta mil reais).
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