DOC. 250.6020.1475.8206

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de divórcio c/c regulamentação de convivência, estipulação de guarda e fixação de alimentos. Pedido de partilha de bens em ação de divórcio. Caráter reconvencional do pleito. Súmula 568/STJ.

1 - Ação de divórcio cumulada com regulamentação de convivência, estipulação de guarda e fixação de alimentos.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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