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DOC. 250.6020.1476.4283

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de divergência. Desapropriação. Indenização. Acórdão embargado. Não conhecimento do recurso especial. Incidência da Súmula 284/STF. Fundamentação da inadmissibilidade. Discussão. Via inadequada. Art. 1.043, III, parte final, do CPC. Inaplicabilidade. Mérito não debatido. Agravo interno desprovido.

1 - O acórdão embargado não se pronunciou sobre o mérito da questão suscitada nos embargos de divergência, em razão do óbice da Súmula 284/STF, o que inviabiliza o conhecimento dos embargos, consoante a Súmula 315/STJ:"Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial".

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