DOC. 250.6020.1480.0308

STJ. Agravo em recurso especial. Extinção do processo. Abandono da causa autor. Requerimento do réu. Necessidade. Súmula 240/STJ.

1 - A teor da Súmula 240/STJ, a extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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