DOC. 250.6020.1480.0485

STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ato normativo violado. Não se inclui no conceito de tratado ou Lei. Razões recursais dissociadas. Incidência da súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Provimento negado.

1 - Consoante pacífica jurisprudência desta Corte Superior, o conceito de tratado ou Lei, inserto no CF/88, art. 105, III, a deve ser considerado em seu sentido estrito, sendo inadmissível o recurso especial que aponte como violado aquele ato normativo.

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