DOC. 250.6020.1483.9726

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Ingresso em domicílio. Ausência de justa causa ou de permissão de ocupante do imóvel. Ilegalidade. Agravo regimental não provido.

1 - O ingresso regular em domicílio alheio depende, para sua validade e regularidade, da existência de fundadas razões (justa causa) que sinalizem para a possibilidade de mitigação do direito fundamental à inviolabilidade do domicílio. É dizer, somente quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência é que se mostra possível sacrificar o direito em questão.

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