DOC. 250.6020.1488.7352

STJ. Agravo regimental em. Alegação dehabeas corpusprevenção. Não ocorrência. Art. 71 doRISTJ. Livredistribuição. Julgamento. Não ocorrência. Extra petitaexpedição de mandado de prisão. Resolução 474/cnj. Necessidade de intimação prévia do apenado apósexpedição de guia de execução definitiva. Intimaçãodevidamente realizada. Paciente não compareceu àaudiência. Constrangimento ilegal não caracterizado. Agravo regimental improvido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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