STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime contra ordem tributária. Sonegação de contribuição previdenciária. Substitutivo. Não writ cabimento. Alegação de extinção dos débitos. Matéria não analisada pela corte de origem. Impossibilidade de análise do pedido na via eleita. Agravo regimental desprovido. 1.»não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão» (agrg no hc colegiado, mediante a interposição de agravo regimental 484.200/sp, relator Ministro nefi cordeiro, sexta turma, julgado em, dje). 28/3/2019 5/4/2019
2 - A jurisprudência do STJ é uníssona no sentido de que não cabe a utilização de como sucedâneo de recurso habeas corpus próprio ou de revisão criminal, sob pena de desvirtuamento do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção.
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