DOC. 250.6020.1489.6300

STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa. Responsabilidade civil. Temas não enfrentados pelo acórdão embargado. Súmula 7/STJ. Inexistência de dissídio jurisprudencial. Recurso não provido.

1 - Não tendo havido julgamento de mérito pelo acórdão embargado a respeito dos temas sobre os quais se alega divergência jurisprudencial (cerceamento de defesa e responsabilidade civil) tendo em vista o óbice contido na Súmula 7/STJ, inviável o reconhecimento do dissídio jurisprudencial quanto às matérias.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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