STJ. Recurso especial. Civil e processual civil. Cumprimento de sentença. Juros moratórios. Correção monetária. Art. 406 do cc. Selic. Dívidas de natureza civil. Aplicabilidade. Súmula 568/STJ.
1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a taxa de juros moratórios, após a vigência do CCB/2002, é a Taxa Selic - Sistema Especial de Liquidação e Custódia -, sendo inviável sua cumulação com outros índices de correção monetária, consoante os ditames do art. 406 do referido diploma legal, aplicável às dívidas de natureza civil. Precedentes.
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