DOC. 250.6020.1492.8923

STJ. Processual civil. Tributário. Taxa de coleta de resíduos sólidos urbanos. Relação jurídico- Tributária. Inexistência. Improcedência do pedido. Enunciado 182 da súmula do STJ. Não conhecimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Castor Participações Ltda. contra o Município de Belo Horizonte, objetivando a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária referente à cobrança de taxas de coleta de resíduos sólidos urbanos.

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