DOC. 250.6020.1495.0322

STJ. Processual civil. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, negado provimento. Fundamentação suficiente na origem. Ausência de omissão. Impossibilidade de reexame fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem particulares ajuizaram ação de indenização por desapropriação indireta. Na sentença a ação foi extinta pelo reconhecimento da prescrição da pretensão. No Tribunal de origem, a sentença foi parcialmente reformada para majorar os honorários em favor do patrono do ente público. No STJ, trata-se de agravo interno interposto pelos particulares contra decisão que conheceu parcialmente do seu recurso especial e, nesta parte, negou-lhe provimento.

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