STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso especial. Terra indígena. Possessória. Conversão em indenizatória. Julgamento alheio ao pedido. Inocorrência. Regularização fundiária. Indenização de benfeitorias. Desocupação pelos não indígenas. Prazo razoável. Possibilidade. Processo estrutural. Vício de fundamentação. Inocorrência. Responsalidade da União. Fundamentos constitucionais da sentença. Impossibilidade de revisão na via eleita. Súmula 284/STF. Recursos especiais desprovidos, no quanto conhecidos.
1 - A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inexiste o vício de fundamentação alegado.
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