DOC. 250.6020.1503.5320

STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Agravo de instrumento. Intimação de cônjuge. Ocorrência. Reforma do julgado. Reanálise de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Impenhorabilidade do bem de família. Matéria de ordem pública. Alegação após lavratura e assinatura do auto de arrematação. Preclusão. Aplicação da Súmula 83/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte mas não provido. 1.A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da

Súmula 7/STJ.

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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