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DOC. 250.6020.1509.3115

STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Majoração dos honorários recursais. Agravo de instrumento na origem. Ausência de fixação. Não cabimento. Ausência da caráter protelatório.

1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de ser incabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em agravo de instrumento, objeto do presente recurso especial, com origem em decisão interlocutória, sem a prévia fixação de honorários. Nesse contexto, verifica-se que não há, nos autos, honorários advocatícios a serem majorados. 2.»A aplicação da multa prevista nos arts. 259, § 4º, do Regimento Interno do

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