STJ. Direito tributário. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Aplicação do instituto da causa madura. Em embargos declaratórios. Reformatio in pejus responsabilidade objetiva. Falta de prequestionamento. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - São três as controvérsias veiculadas no presente recurso, a saber: (i) incorreta aplicação, pelo Tribunal de origem, do instituto da causa madura no caso em exame; (ii) e análise de argumentos não reformatio in pejus veiculadas em razões de apelação, da Parte Recorrida, quando do julgamento dos embargos declaratórios opostos pela ora Recorrente e (iii) responsabilização objetiva do agente público e utilização, pela Corte local, de fatos de cuja responsabilidade o Recorrente foi eximido pelo próprio Tribunal de Contas do Estado.
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