STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Crime hediondo com resultado morte. Reincidente genérico. Alteração da Lei 13.964/2019. Fração de 50%. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos declaratórios são inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam, em essência, a reapreciação do caso.
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