DOC. 250.6020.1514.5127

STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação monitória referente a prestação de serviços de manutenção de equipamentos de refrigeração. Violação aos arts. 218, § 3º, e 219 do CPC/2015; e 467 do cc/2002. Ausência de prequestionamento da matéria ventilada no recurso especial. Súmula 282/STF. Exceção de contrato não cumprido. Deficiência de fundamentação. Ausência de indicação dos dispositivos legais violados com normatividade suficiente. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos no recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).