STJ. Processual civil. Administrativo. Desapropriação por interesse público. Juros compensatórios. Agravo em recurso especial conhecido. Óbices à admissibilidade do recurso especial. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7 da súmula do STJ. Ausência de prequestionamento. Recurso especial não conhecido.
I - Na origem, trata-se de ação de desapropriação. Na sentença, julgou-se o pedido procedente. No Tribunal após juízo de retratação, a quo, a sentença foi parcialmente reformada para manter os juros compensatórios no percentual de 12% apenas até, aplicando-se, a partir de 11/06/1997 então, os novos percentuais previstos em lei. O valor da causa foi fixado em Ncz$ 56,31 (cinquenta e seis cruzados novos e trinta e um centavos).
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