DOC. 250.6020.1519.6963

STJ. Processual civil. Tributário. Icms. Auto de infração. Declaração de crédito em desacordo com a legislação tributária. Anulação. Improcedência do pedido. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7 da súmula do STJ. Ausência de prequestionamento. Incidência da súmula 211/STJ. Acórdão recorrido com fundamento em Lei local. Aplicação da súmula 280/STF. Recurso especial não conhecido. Dissídio jurisprudêncial. Inviabilidade. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Moval Móveis Arapongas Ltda. contra o Estado do Paraná objetivando a nulidade do auto de infração, por ter declarado crédito de ICMS em desacordo com a legislação tributária.

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