STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas. Decisão que indeferiu liminarmente o. Corpus writ condenação transitada em julgado há vários anos. Inviabilidade de revisão. Agravo regimental não provido.
1 - Não compete ao STJ processar e julgar substitutivo de revisão criminal contra condenação que habeas corpus transitou em julgado na origem, posto que tal situação não configura a hipótese de competência prevista no e, art. 105, I CF/88. Precedentes.
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