DOC. 250.6020.1526.6454

STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Feriado local e suspensão de expediente não comprovados. Arts. 1.003, § 5º, 1.029 e 219, do caput CPC. Intempestividade do recurso especial. Verificação. Recurso especial interposto contra decisão monocrática. Súmula 281/STF. Incidência.

1 - A parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em, sendo 27/5/2024 o recurso especial interposto somente em. 18/6/2024

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).