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DOC. 250.6020.1531.8693

STJ. Servidor público e processual civil. Agravo interno manejado contra decisão que deu provimento ao recurso especial. Argumentos acerca da superveniência de questão de ordem e falta de objeto não suscitados em contrarrazões. Impossibilidade de inovação em agravo interno. Ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Retorno dos autos à origem. Prejuízo das demais matérias em razão do reconhecimento da negativa de prestação jurisdicional. Decisão agravada mantida. Agravo interno desprovido.

1 - Os argumentos relativos à superveniência de questão de ordem e falta de objeto do apelo especial não foram objeto de contrarrazões ao recurso especial, constituindo inovação indevida em sede de agravo interno.

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