STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Concussão. Legalidade de flagrante. Tipicidade da conduta. Ausência de poder formal de nomeação e exoneração. Interpretação do CP, art. 316. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da súmula 7/STJ. Crime formal. Consumação no momento da exigência da vantagem indevida. Expressão"em razão dela» que abrange influência e poder de fato, independentemente de atribuições formais. Jurisprudência pacífica do STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A pretensão de revisar a conclusão do Tribunal de origem acerca da legalidade do flagrante e da tipicidade da conduta demanda, necessariamente, o reexame do contexto fático probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ.
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