DOC. 250.6020.1535.9462

STJ. Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Arts. 927, III, e 1.309, do CPC. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF, por analogia. Ausência de razões jurídicas da vulneração dos demais dispositivos invocados. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF, por analogia. Agravo a que se nega provimento.

I - Caso em exame

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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