DOC. 250.6020.1541.4625

STJ. Direito administrativo. Agravo interno. Recurso em mandado de segurança. Concurso público. Exigência de título de especialidade médica em edital retificador. Legalidade. Ausência de direito líquido e certo. Provimento negado.

1 - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato praticado pela Secretária de Saúde do Governo do Distrito Federal consubstanciado no Edital 29, de 15 de junho de 2022, que alterou o Edital 13, de 25 de março de 2022, para exigir o certificado de residência médica na especialidade, emitido pela Comissão

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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