DOC. 250.6020.1541.6383

STJ. Direito da criança e do adolescente. Agravo regimental. Medida socioeducativa de internação. Atos infracionais graves. Histórico infracional. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1.Agravo regimental interposto contra decisão que denegou o habeas impetrado, mantendo a medida socioeducativa de internação imposta corpus à adolescente, diante da prática de atos infracionais graves, inclusive contra outra menor acolhida no interior da casa de acolhimento.

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