DOC. 250.6020.1542.7590

STJ. Agravo regimental no. Tribunal do Júri. Habeas corpus execução provisória da pena. Tema 1.068 do STF. Aplicação imediata.

1 - O Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 1.235.340, que teve sua repercussão geral reconhecida no Tema 1.068 estabeleceu a seguinte tese:"A soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução de condenação imposta pelo corpo de jurados, independentemente do total da pena aplicada.»

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