DOC. 250.6020.1546.0709

STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em. Crime de homicídio. Dosimetria. Habeas corpus primeira fase. Supressão de instância e preclusão da pretensão defensiva. Precedentes. Agravo regimental não provido.

1 - Pela análise dos autos, não verifico patente constrangimento ilegal a ensejar sequer o processamento deste recurso, pois a insurgência suscitada, apesar de submetida à apreciação, não foi analisada pela

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