DOC. 250.6020.1547.1161

STJ. Direito penal. Agravo regimental.. Crimes habeas corpus sexuais contra menores. Legimidade do Ministério Público. Agravo regimental desprovido.

1 - Agravo regimental interposto contra decisão que denegou ordem em, no qual se alegava nulidade do processo por ausência de habeas corpus condição de procedibilidade, considerando a inexistência de representação pelas vítimas em crimes sexuais contra menores.

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