DOC. 250.6020.1547.5121

STJ. Processual civil. Tributário. Contribuições. FGTS. Prescrição. Agravo em recurso especial conhecido. Óbices à admissibilidade do recurso especial. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7 da súmula do STJ. Ausência de prequestionamento. Recurso especial não conhecido.

I - Na origem, trata-se de execução fiscal ajuizada com o objetivo de exigir crédito relativo a valores não recolhidos ao FGTS. Na sentença, acolheu-se a exceção de pré-executividade, reconhecendo a prescrição para julgar extinta a execução. No Tribunal a s a quo, entença foi mantida. O valor da causa foi fixado em Cz$ 125.145,37 (cento e vinte e cinco mil cento e quarenta e cinco cruzados e trinta e sete centavos).

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