DOC. 250.6020.1554.3892

STJ. Processual civil. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Indenização/ ressarcimento dos custos suportados pela segurdora com veículo segurado. Acidente na pista de rolamento estadual envolvendo semoventes. Improcedência do pedido. Acórdão recorrido. Com fundamento constitucional. Recurso extraordinário. Ausência. Aplicação da súmula 126/STF. Alegação de ofensa a repetitivo. Deficiência recursal. Aplicação da súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Incidência da súmula 282/STF. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Incidência da súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Alfa Seguradora S/A contra o Estado do Tocantins, objetivando indenização/ressarcimento de valores suportados no pagamento de seguro de veículo, em razão do acidente ocorrido com os semoventes que encontravam-se na pista de rolamento estadual.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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