DOC. 250.6020.1556.7297

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Intimação. Mais de um advogado. Requerimento expresso. Necessidade. Mudança jurisprudencial. Retroatividade. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - É imprescindível que a intimação mencione todos os advogados que constarem de requerimento de publicação expressa pela parte, entendimento que também pode ser aplicado aos casos regidos pelo CPC/73.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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