DOC. 250.6020.1560.3788

STJ. Processual civil, administrativo e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Descumprimento de obrigação acessória autônoma. Multa. Denúncia espontânea. Inaplicabilidade. Consonância com o entendimento do STJ.. Agravo interno desprovido.

1 - O acórdão recorrido encontra-se em consonância com o entendimento desta Corte de que o descumprimento de obrigação acessória autônoma, como a prestação de informações após o prazo legal - ato desvinculado do fato gerador do tributo -, se caracteriza como infração formal de natureza não tributária, não lhe sendo aplicável a denúncia espontânea nos termos do CTN, art. 138. Precedentes.

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