DOC. 250.6020.1561.9390

STJ. Direito penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Substitutivo de recurso habeas corpus próprio. Pedido de aplicação da causa especial de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei de drogas. Alegação de. Descabimento. Exasperação da pena-Base bis in idem fundada na expressiva quantidade de drogas e afastamento da minorante pela dedicação à atividade criminosa. Precedentes. Revolvimento fático probatório. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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