DOC. 250.6020.1563.5370

STJ. Processual civil. Direito tributário. Agravo de instrumento. Recurso especial não foi devida e oportunamente preparado. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento objetivando a reforma da decisão proferida que, em execução de sentença, indeferiu a rediscussão acerca dos cálculos homologados, determinando que os autores apresentem formulário devidamente preenchido com o valor do capital a ser levantado. No Tribunal, negaram provimento ao recurso. a quo

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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