DOC. 250.6020.1566.8624

STJ. Agravo em recurso especial. Processual civil. Execução. Título extrajudicial. Impugnação à penhora. Faturamento da empresa. Tema repetitivo. Aplicação à execução fiscal. Súmula 284/STF.

1 - É descabida a suspensão do feito por afetação de recursos especiais que tratam de penhora de faturamento em execução fiscal, considerando que o caso dos autos envolve execução de título extrajudicial entre particulares, o que atrai, na hipótese, a aplicação da Súmula 284/STF.

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