DOC. 250.6020.1573.8607

STJ. Agravo regimental no. Tráfico de habeas corpus drogas. Fração de redução. Tráfico privilegiado. Quantidade de drogas apreendidas. Inexistência de constrangimento ilegal. Decisão agravada mantida. Desprovimento.

1 - A questão em discussão consiste em saber se a quantidade e variedade das drogas apreendidas podem ser utilizadas para a modulação da fração de redução de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, e se a decisão que aplicou a fração mínima de 1/6 está em consonância com a jurisprudência.

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