DOC. 250.6020.1575.9118

STJ. I. Caso em exame

1 - Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente a petição inicial do recurso em visando habeas corpus, ao desbloqueio de valores em conta bancária do agravante, bloqueados no âmbito de investigação de tráfico de drogas e lavagem de capitais.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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