STJ. Processual civil. Tributário. Itcmd. Imunidade. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-Tributária. Recurso especial não conhecido. Óbices ao conhecimento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação de rito comum ajuizada pelo ora agravante contra a Fazenda Estadual, ora agravada, requerendo a suspensão da exigibilidade do ITCMD, cancelando os débitos. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a sentença foi mantida. a quo, II - A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos:"[...] A apelante pede se reconheça que goza de imunidade tributária por ser entidade de assistência social sem fins lucrativos, nos termos da CF/88, art. 150, VI, «c», e pede, em consequência, a anulação do auto de infração e imposição de multa 4.143.716, lavrado pela falta de pagamento de
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