STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Taxa de vigilância sanitária. Fato gerador. Reexame de provas. Análise de Lei local. Súmula 7/STJ e, por analogia, Súmula 280/STF. Agravo interno não provido.
1 - Quanto à alegada violação ao CTN, art. 116, II, vislumbra-se que, conforme bem destacado na decisão monocrática recorrida, o Tribunal de origem, ao identificar o momento da atuação estatal e concluir que o momento da realização do evento constitui fato gerador da referida taxa de fiscalização, pautou-se no exame de provas e dos fatos relacionados à matéria. Portanto, uma vez que, no presente caso, a inversão do julgado implicaria, necessariamente, o reexame do acervo fático probatório dos autos, torna-se inviável a via escolhida, nos termos da Súmula 7/STJ:"A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.»
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito