DOC. 250.6020.1589.3693

STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Fundamentação deficiente. Ilações genéricas. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia. Pedido genérico. Formulação. Possibilidade. Julgamento. Não extra petita ocorrência. Interpretação lógico-Sistemática dos pedidos. Ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF, por analogia. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e não provido.

1 - A alegada afronta a Lei não foi demonstrada com clareza, caracterizando, dessa maneira, a ausência de fundamentação jurídica e legal, conforme previsto na Súmula 284/STF.

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