DOC. 250.6020.1593.0766

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Decisão da presidência. Reconsideração. Pequena propriedade rural. Penhora. Necessidade de comprovação de trabalho familiar. Ônus do devedor-Executado. Decisão de acordo com a jurisprudência do STJ. Incidência da súmula 83/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial desprovido.

1 - A Corte Especial desta Corte, em recente julgamento, fixou a seguinte tese:"É ônus do executado provar que a pequena propriedade rural é explorada pela família para fins de reconhecimento de sua impenhorabilidade» (REsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Corte Especial, julgado em, DJe de). 6/11/2024 11/11/2024

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